Política
Parlamento discute esta quarta-feira a reforma do Tribunal de Contas
A proposta do Governo para limitar a obrigatoriedade do visto prévio do Tribunal de Contas a contratos públicos acima de 10 milhões de euros está a provocar divisões políticas e institucionais.
Há um mecanismo que atualmente obriga muitos contratos públicos a serem aprovados antes de entrarem em vigor. Atualmente, o visto obrigatório aplica-se a contratos acima de 750 mil euros.
O Governo pretende tornar o visto prévio uma exceção e não a regra, subindo para 10 milhões de euros a obrigatoriedade da luz verde do Tribunal de Contas para os contratos.
Desta forma, mais de 90% dos contratos públicos deixariam de estar sujeitos a este filtro do Tribunal de Contas. O controlo passaria a ser feito em auditorias posteriores e sistemas de controlo interno da Administração Pública
O Governo pretende tornar o visto prévio uma exceção e não a regra, subindo para 10 milhões de euros a obrigatoriedade da luz verde do Tribunal de Contas para os contratos.
